AVISO DE PRIVACIDADE

O Aviso de Privacidade Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, está em conformidade com a seguinte legislação:

• Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)[[1]];
• Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)[[2]], que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)[[3]];
• Decreto n° 10.046, de 9 de outubro de 2019[[4]], que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
• Decreto n° 12.198, de 24 de setembro de 2024[[5]], que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgão e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
• Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017[[6]]. que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• Regulamento (UE) 2016/679[[7]] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia);
• ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Estrutura de Privacidade e a ABNT NBR ISO/IEC 29184:2021 - Tecnologia da informação — Avisos de privacidade on-line e consentimento.

O Aviso de Privacidade é um documento que tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam o Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.

1. Sobre este aviso de privacidade

1.1. Este Aviso de Privacidade do sítio eletrônico do Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você, titular de dados, como o Ibict trata seus dados pessoais.

1.2. O Ibict é um órgão público despersonalizado vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com distribuição interna de competência dentro de uma pessoa jurídica, que desempenha funções típicas de controlador de dados, de acordo com as obrigações estabelecidas na LGPD.

2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?

2.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados cadastrais de identificação de pessoa física, tais como nome completo, e-mail e senha.

Observação: Os administradores do sistema, a partir da interface, não possuem acesso a senha do usuário. Somente o usuário pode atualizar a senha. O máximo que os administradores podem fazer é entrar no perfil cadastrado e redefinir senha. Na redefinição de senha, será enviado para o usuário um email solicitando que acesse um link e preencha as informações.

3. Por que e como tratamos seus dados pessoais?

3.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais do Ibict.

• No Quadro 1, são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados, hipóteses legais e categorias de dados pessoais tratados:

Quadro 01 - Atividades de tratamento de dados pessoais - categorias de dados, os titulares, finalidades e hipóteses legais que amparam o tratamento

Fonte: Elaborado pelos autores (2025).

4. Por que e como tratamos cookies em nosso sítio institucional?

4.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

4.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

4.3. Torna-se importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitam a identificação do usuário, de modo que os cookies de desempenho podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades operem do modo esperado.

4.4. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Assim sendo, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis.

4.5. Quanto aos Cookies do Fórum de Discussão do Ibict, consideram-se aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrados exclusivamente pelo site.

4.5.1. Usamos cookies para entender e salvar suas preferências para visitas futuras e compilar dados agregados sobre o tráfego e a interação do site, para que possamos oferecer melhores experiências e ferramentas no site no futuro.

4.5.2. O Fórum de Discussão do Ibict poderá apresentar a seguinte notificação para aceite dos cookies, passível de ser adequada às necessidades do Ibict: “O Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) utiliza cookies para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços. Ao utilizar o Fórum de Discussão do Ibict você concorda com a política de monitoramento de cookies, conforme as preferências e navegações realizadas nas páginas deste Fórum.”.
4.5.3. O Quadro 2 reúne os Cookies identificados via inspeção no navegador e configuração padrão do Discourse na versão utilizada pelo Fórum do Ibict.

Quadro 02 - Cookies identificados via inspeção no navegador e configuração padrão do Discourse versão 2.9.0.beta9.

Fonte: Elaborado pelos autores (2025).

4.5.4. O Fórum de Discussão do Ibict utiliza cookies analíticos do Google Analytics para geração de dados estatísticos agregados de uso. Ressalta-se que as informações estatísticas geradas para o Ibict são agregadas - ou seja, não há individualização.

4.5.5. O Google Analytics é uma ferramenta que auxilia na análise da interação dos usuários com os portais e conteúdos disponibilizados no site. Para oferecer esse serviço, o Google Analytics coleta diversos dados, incluindo informações sobre o dispositivo e navegador, endereço IP, geolocalização e atividades no portal, entre outros. Esses dados podem ser compartilhados com terceiros caso haja obrigação legal ou sejam processados por parceiros que atuam em nome do Google.

5. Como obtemos seus dados pessoais?

5.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico. Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos fornece, por exemplo, ao preencher o Cadastro do Fórum de Discussão do Ibict.

6. Como armazenamos seus dados pessoais?

6.1. Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Federal, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de forma a favorecer os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.

7. Com quem podemos compartilhar seus dados pessoais?

7.1. Podemos compartilhar seus dados pessoais com outros sistemas internamente, respeitando as disposições da LGPD e da política interna de proteção a dados pessoais, considerando, em especial, os princípios da necessidade, adequação e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção 3.

7.2. Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).

7.3. Não vendemos, comercializamos ou transferimos de outra forma a terceiros suas informações pessoais identificáveis. Isso não inclui terceiros confiáveis que nos auxiliam na operação do nosso site, na condução dos nossos negócios ou na prestação de serviços a você, desde que essas partes concordem em manter essas informações confidenciais. Também podemos divulgar suas informações quando acreditarmos que a divulgação é apropriada para cumprir a lei, aplicar as políticas do nosso site ou proteger nossos direitos, propriedade ou segurança ou os de terceiros. No entanto, informações não pessoais, identificáveis, dos visitantes podem ser fornecidas a terceiros para fins de marketing, publicidade ou outros usos.

7.4. Nos casos em que o Ibict utiliza sistemas informáticos desenvolvidos por outros órgãos governamentais, é importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento, caso seja necessário.

7.5. Nos casos em que houver compartilhamento de seus dados pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período instruído e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização.

7.6. Ainda em conformidade com o Decreto n° 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 7°, as plataformas de interoperabilidade contemplarão os requisitos de sigilo, confidencialidade, gestão, auditabilidade e segurança da informação necessários ao compartilhamento de dados, conforme regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de Dados. Segundo o parágrafo único do referido artigo, as ferramentas de gestão da plataforma de interoperabilidade incluirão meios para que o gestor de dados tenha conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados.

8. Como ocorre a eliminação de seus dados pessoais?

8.1. Nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD, seus dados pessoais, serão eliminados ao cumprirem a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados adotados pelo Ibict.

9. Como protegemos os seus dados pessoais?

9.1. Seus dados pessoais tratados pelo Ibict serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da LGPD.

9.2. Caso utilize links de terceiros no site podem direcionar o usuário para sites que não estão vinculados à nossa Política de Privacidade interna. Revise cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros e atente para as condições estabelecidas nas políticas de privacidade específicas antes de fornecer qualquer dado pessoal. As reclamações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao próprio terceiro, que realizou a coleta de dados em seu respectivo site.

10. Quais são os seus direitos de titular de dados pessoais?

10.1. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos do art. 18, são:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto os casos de conservação previstos na LGPD;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e,

• Revogação do consentimento, quando cabível.

11. Detalhes de contato com o Ibict

11.1. Você pode nos contatar por e-mail. Para visualizar nossos canais de atendimento, acesse nosso sítio na internet:

• Nosso endereço Eletrônico: IBICT — Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
• Nosso endereço: SAUS Quadra 5 - Lote 6, Bloco H, Brasília - DF, 70070-912
• Responsável: Milton Shintaku
• E-mail: shintaku@ibict.br

12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

12.1. Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail ou, alternativamente, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope “Para o Encarregado de dados”.

12.2. Contato: Milton Shintaku - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Fórum do Ibict.

• Email: shintaku@ibict.br
• Telefone(s): (61) 3217-6213

13. Alterações e Foro

13.1. Este aviso pode sofrer alterações a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

13.2. Eventuais controvérsias de aplicação deste aviso, serão resolvidos preferencialmente, por solução consensual, e não sendo possível, fica eleito o foro de Brasília - DF para dirimir eventuais litígios

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Este Aviso de Privacidade apresenta, de forma resumida, as principais informações sobre o tratamento de dados pessoais no Fórum do Ibict. A versão completa da Política de Privacidade, com detalhes adicionais, está disponível para consulta em formato PDF.