POLÍTICA DE USO

A Política de Uso do Fórum do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, está em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais); com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados, a ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Estrutura de Privacidade e a ABNT NBR ISO/IEC 29184:2021 - Tecnologia da informação — Avisos de privacidade on-line e consentimento.

1 Sobre a política de funcionamento do Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

1.1. Esta política de funcionamento do Fórum do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você, titular de dados, as orientações sobre funcionamento, objetivos, finalidades e interações, e como o Ibict trata seus dados pessoais no Fórum Ibict.

1.2 Esta política de funcionamento do Fórum do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict, é composta por três Seções, de forma que a primeira trata especificamente dos usuários; a segunda, das postagens; e, a terceira, da privacidade.

1.3 A página https://forum.ibict.br/ pertence ao Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).

1.3 O Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict):

• Esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou solicitar exclusão destas informações, considerando as finalidades do processamento dos dados pessoais fornecidos;
• Atender as necessidades dos usuários visando melhorar a interação e sua experiência no âmbito do Fórum de Discussão do Ibict;
• Pretende manter a segurança contínua e operação adequada ao Fórum de Discussão do Ibict e sistemas de TI associados, bem como dos usuários e evitar fraudes;
• Busca evitar conflitos de direitos fundamentais, de modo que, quando for necessário, para interesses legítimos do Fórum de Discussão do Ibict e do usuário, seus dados pessoais armazenados, considerando o caso de solicitação de processamento, haja garantia que o Fórum de Discussão do Ibict possa continuar em conformidade com suas solicitações;
• Respeitar a autodeterminação informativa como fundamento da proteção de dados pessoais, tendo em vista a possibilidade de controle ou de proteção sobre o destino e os métodos utilizados para a coleta e tratamento dos seus dados pessoais;
• Realizar processamento necessário para executar competências legais e atribuições legais do serviço público;
• Ajudar a tornar o acesso ao Fórum de Discussão do Ibict a mais satisfatória possível, de modo que ocorra de forma clara e segura.

1.4 A finalidade do Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) consiste em:

• Tornar disponível o acesso às discussões no Fórum, de usuário/administradores/moderadores, constante no Fórum de Discussão do Ibict;
• Administrador - Gestão de contas de usuários, com a finalidade de possibilitar o cadastro, autenticação e personalização do perfil;
• Moderador e administrador - Moderação e segurança da comunidade, na prevenção de abusos, spam, fraudes, ataques cibernéticos e violações das regras comunitárias;
• Administrador - Comunicação com usuários, no envio de notificações, avisos de moderação ou informações relevantes sobre atividades do fórum (opt-in);

SEÇÃO I - DOS USUÁRIOS

1 O Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) tem caráter gratuito. No entanto, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário.

2 Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas nesta Política de Uso do Fórum, Política de Privacidade e na Política de Direitos Autorais que se encontram vigentes na data.

3 A utilização dos Serviços online por qualquer usuário, disponibilizados pela Instituição, implicará em expressa aceitação desta política de funcionamento.

4 Responsabilidades dos usuários:

• Da realização do cadastro, o usuário se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas;
• Respeitar a legislação vigente e utilizar o conteúdo com boa-fé em eventuais reproduções, totais ou parciais.
• Seguir regras de conduta, garantindo um debate respeitoso e produtivo;
• Engajar-se em votações, enquetes e debates que contribuam para a formulação de políticas culturais;
• Antes de compartilhar informações, verificar fontes e assegurar a veracidade dos fatos visando evitar compartilhamento de desinformação;
• Não expor informações pessoais ou sigilosas de outros participantes sem consentimento;
• Sinalizar aos moderadores possíveis infrações às regras do fórum, como discursos de ódio, fake news ou condutas antiéticas;
• O Ibict não revisou e não pode revisar todo o material, incluindo software de computador, publicado no site e, portanto, não pode ser responsável pelo conteúdo, uso ou efeitos desse material. Ao operar o site, o Ibict não declara nem implica que endossa o material publicado nele ou que acredita que tal material seja preciso, útil ou inofensivo. Você é responsável por tomar as precauções necessárias para proteger a si mesmo e seus sistemas de computador contra Ir para o conteúdo principal e outros conteúdos prejudiciais ou destrutivos.
• Em relação a conteúdos publicados em outros sites, você é responsável por tomar as precauções necessárias para proteger a si mesmo e aos seus sistemas informáticos contra vírus, worms, cavalos de Tróia e outros conteúdos prejudiciais ou destrutivos. O Ibict não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da sua utilização de sites e páginas da web que não pertençam ao seu domínio;
• O usuário, quanto a conteúdos publicados, deve observar a política de direitos autorais do Fórum de Discussão do Ibict, de forma que o download, a cópia e o uso do Conteúdo não infringirão os direitos de propriedade, incluindo, entre outros, direitos autorais, patentes, marcas registradas ou segredos comerciais de terceiros;

5 Responsabilidades dos Administradores:

• Apresentar através da Política de Uso do Fórum as diretrizes de participação, penalidades e moderação;
• Gestão de contas de usuários, com a finalidade de possibilitar o cadastro, autenticação e personalização do perfil.
• Assegurar que o fórum esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e outras normas aplicáveis;
• Definir critérios para mediação das discussões, assegurando o cumprimento das normas de conduta e promovendo um ambiente respeitoso;
• Compilar sugestões e debates para subsidiar a formulação de políticas públicas;
• Preservação do histórico de conhecimento, buscando manter a integridade e continuidade das discussões como repositório público e colaborativo.

6 Responsabilidades dos moderadores:

• Aplicar as regras do fórum de forma imparcial e justa;
• Atuar em situações de desacordo para manter o respeito e a civilidade nos debates.
• Advertir, suspender ou banir usuários que violem as normas, apresentando justificativa clara;
• Organizar os debates para evitar duplicações de conteúdos e melhorar a clareza dos temas abordados;
• Explicar conceitos técnicos de forma acessível para que todos possam participar do debate de maneira informada.
• Moderação e segurança da comunidade, na prevenção de abusos, spam, fraudes, ataques cibernéticos e violações das regras comunitárias;
• Comunicação com usuários, no envio de notificações, avisos de moderação ou informações relevantes sobre atividades do fórum (opt-in);
• Preservação do histórico de conhecimento, buscando manter a integridade e continuidade das discussões como repositório público e colaborativo.

7 Esta política de funcionamento pode sofrer alterações a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

SEÇÃO II - DAS POSTAGENS

1 Em qualquer circunstância (o) titular de dados cadastrado no Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), é o único responsável pelo uso que fizer do Fórum e dos materiais por ele disponibilizados, devendo respeitar a legislação vigente e utilizar o conteúdo com boa-fé em eventuais reproduções, totais ou parciais.

2 Constituem vedações ao Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia:

• Não se admite o uso e/ou cadastro de crianças e adolescentes sem o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, observadas as legislações específicas;
• É vedado coletar, divulgar ou utilizar dados pessoais de outros participantes sem base legal ou consentimento expresso, em desacordo com a LGPD;
• É proibido publicar, reproduzir ou redistribuir códigos, textos ou materiais que infrinjam direitos autorais, marcas ou licenças open source;
• Não serão admitidos no Fórum de Discussão do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), spams e comentários de conteúdo comercial, discriminatório, atentatório ou ofensivo, assim como divulgação de qualquer natureza que não estejam relacionados aos assuntos discutidos, como também veiculação de notícias falsas, enganosas ou manipuladas com o intuito de prejudicar discussões técnicas, projetos ou reputações;
• Proibido transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, etária, social, dentre outras;
• É vedado a promoção de atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
• É vedado utilizar o Fórum para atividades que violem a legislação vigente, incluindo pirataria, fraude eletrônica, ou ataques a sistemas de informação;
• É vedado transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros.

3 Penalidades aplicáveis conforme descrição e finalidade:

• Nos casos de violação às vedações previstas, sem prejuízo de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis, são apresentadas na tabela 1:

Tabela 01 – Penalidades aplicáveis conforme descrição e finalidades

4 Em relação aos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, os documentos e materiais compartilhados devem respeitar as normas de direitos autorais e licenciamento público previstos na Política de Direitos Autorais.

SEÇÃO III - DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

1 Quais tipos de dados pessoais utilizamos?

1.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados cadastrais de identificação de pessoa física, tais como nome, nome social, pseudônimo, e-mail e senha;

2 Por que e como tratamos seus dados pessoais?

2.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais do Ibict. Na Tabela 2, são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados, hipóteses legais e categorias de dados pessoais tratados.

Tabela 2 - Principais atividades de tratamento de dados pessoais

Fonte: Elaborado pelos autores (2025).

2.2 Tais dados somente são indispensáveis para dar andamento ao serviço solicitado. Ao utilizar o fórum, o usuário concorda com o fornecimento desses dados, uma vez que sua ausência inviabiliza a prestação dos serviços.

2.3 Nós podemos coletar dados automaticamente, ao determinar a localização aproximada de seu dispositivo a partir de seu endereço IP, com a finalidade de calcular quantas pessoas visitam nosso Website a partir de certas regiões.

3 Por que e como tratamos cookies em nosso sítio institucional?

3.1 Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

3.2 Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

3.3 Torna-se importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, de modo que os cookies de desempenho podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades operem do modo esperado.

3.4 As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Assim sendo, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis.

3.5 Quanto aos Cookies do Fórum de Discussão do Ibict, consideram-se aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

3.5.1 As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que cookies específicos podem ser utilizados para definição de métodos de busca, identificação de coleção acessada, geolocalização para fins estatísticos e aprimoramento dos serviços.

3.5.2 As configurações podem ser realizadas no banner de cookies ou modificadas, a qualquer tempo, no ícone de configurações de cookies.

3.5.3 Não nos responsabilizamos por cookies decorrentes de conteúdos externos que podem ser acessados a partir de sua página. Se o visitante clicar em um link de terceiros, ele será direcionado para o site correspondente, devendo verificar e aceitar ou não, a política de privacidade de todo sítio eletrônico acessado.

4 Como obtemos seus dados pessoais?

4.1 Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico. Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos fornece, por exemplo, ao preencher o Cadastro de visitante.

5 Como armazenamos seus dados pessoais?

5.1 Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Federal, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de forma a favorecer os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.

6 Com quem podemos compartilhar seus dados pessoais?

6.1 Podemos compartilhar seus dados pessoais com outros sistemas internamente, respeitando as disposições da LGPD e da política interna de proteção a dados pessoais, considerando, em especial, os princípios da necessidade, adequação e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção 3.

6.2 Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).

6.3 Não vendemos, comercializamos ou transferimos de outra forma a terceiros suas informações pessoais identificáveis. Isso não inclui terceiros confiáveis que nos auxiliam na operação do nosso site, na condução dos nossos negócios ou na prestação de serviços a você, desde que essas partes concordem em manter essas informações confidenciais. Também podemos divulgar suas informações quando acreditarmos que a divulgação é apropriada para cumprir a lei, aplicar as políticas do nosso site ou proteger nossos direitos, propriedade ou segurança ou os de terceiros. No entanto, informações não pessoais, identificáveis, dos visitantes podem ser fornecidas a terceiros para fins de marketing, publicidade ou outros usos.

6.4 Quanto aos destinatários e transferência dos dados pessoais, se houver, em conformidade com o artigo 25 da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturados, para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo poder público em geral.

6.5 Considerando que o Ibict utiliza sistemas informáticos desenvolvidos por outros órgãos governamentais, é importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento, caso seja necessário.

6.6 Nos casos em que houver compartilhamento de seus dados pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período instruído e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização.

6.7 Ainda em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 7º, as plataformas de interoperabilidade contemplarão os requisitos de sigilo, confidencialidade, gestão, auditabilidade e segurança da informação necessários ao compartilhamento de dados, conforme regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de Dados. Segundo o parágrafo único do referido artigo, as ferramentas de gestão da plataforma de interoperabilidade incluirão meios para que o gestor de dados tenha conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados.

7 Como ocorre a eliminação de seus dados pessoais?

7.1. Nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD, seus dados pessoais serão eliminados ao cumprirem a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados do Ibict.

8 Como protegemos os seus dados pessoais?

8.1. Seus dados pessoais tratados pelo Ibict serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da LGPD.

8.2 Caso utilize links de terceiros no site podem direcionar o usuário para sites que não estão vinculados à nossa Política de Privacidade interna. Revise cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros e atente para as condições estabelecidas nas políticas de privacidade específicas antes de fornecer qualquer dado pessoal. As reclamações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao próprio terceiro, que realizou a coleta de dados em seu respectivo site.

9 Quais são os seus direitos de titular de dados pessoais?

9.1. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos do art. 18, são:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto os casos de conservação previstos na LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e,
• Revogação do consentimento, quando cabível.

10 Detalhes de contato com Ibict

10.1. Você pode nos contatar por e-mail: shintaku@ibict.br. Para visualizar nossos canais de atendimento, acesse nosso sítio na internet: IBICT — Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.

10.2 Nosso endereço: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – Ibict. Endereço - SAUS Quadra 5 - Lote 6, Bloco H, Brasília - DF, 70070-912.

11 Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

11.1 Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail ou, alternativamente, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope “Para o Encarregado de Dados”.

11.2 Contato: Milton Shintaku - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Fórum do Ibict.

11.4 Email: shintaku@ibict.br

11.5 Telefone(s): (61) 3217-6213

12 Alterações e Foro

12.1 Eventuais controvérsias de aplicação deste aviso, serão resolvidos preferencialmente, por solução consensual, e não sendo possível, fica eleito o foro de Brasília - DF para dirimir eventuais litígios.

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Esta Política de Uso apresenta as regras gerais para a utilização do Fórum do Ibict. As normas específicas sobre direitos autorais e uso dos conteúdos publicados estão descritas na Regulação dos Direitos Autorais, disponível como documento anexo em formato PDF.